Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023 - 24/11/2023 (ORLANDO OLIVEIRA)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023
Data Designação
24/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
ORLANDO OLIVEIRA
Motivo Fim Relatoria