Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 - 11/09/2023 (ALEX PARREIRA)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Data Designação
11/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
ALEX PARREIRA
Motivo Fim Relatoria