Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 - 04/09/2023 (VIRGINIA BERNARDES)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
Data Designação
04/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
VIRGINIA BERNARDES
Motivo Fim Relatoria