Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 - 20/04/2023 (VIRGINIA BERNARDES)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Data Designação
20/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
VIRGINIA BERNARDES
Motivo Fim Relatoria