Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/56/envio_de_decreto_legislativo_no_32-2023_ao_tcm_11122023.pdf da norma Decreto Legislativo nº 32, de 08 de dezembro de 2023 (Decreto Legislativo nº 32, de 08 de dezembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Comprovante de envio ao TCM.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 32, de 08 de dezembro de 2023