Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/41/anexo_decreto_legislativo.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1, de 27 de setembro de 2021 (Decreto Legislativo nº 1, de 27 de setembro de 2021)
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Assunto do Anexo
Anexo do Decreto Legislativo nº 01/2021
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1, de 27 de setembro de 2021