Lei Ordinária nº 2.657, de 13 de maio de 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional e a alteração das Leis nº 2.416/2021, Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025 e alterações, Lei nº 2.604/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2025 e alteração e a Lei nº 2.635/2024, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2025, e dá outras providências.”
Art. 1º.
Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 2.416/21 e alterações, Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025:
ÓRGÃO: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 52 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0501 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO: NOVA – PARCERIAS COM A SEGURANÇA PÚBLICA / BOMBEIROS
| Metas | Unidade de Medida | 2025 |
| VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | ETAPA | 1 |
| MATERIAL DE CONSUMO | ETAPA | 2 |
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | ETAPA | 3 |
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | ETAPA | 4 |
| INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | ETAPA | 5 |
| EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | ETAPA | 6 |
Art. 2º.
Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 2.604/2024 e alteração - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025;
Art. 3º.
Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 108.800,00 (Cento e oito mil e oitocentos reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
Art. 4º.
A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 108.800,00 (Cento e oito mil e oitocentos reais) será feita através dos recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias nas Leis nº 2.416/2021, Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025 e alterações, Lei nº 2.604/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2025 e alteração e Lei nº 2.635/2024, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2025.
Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.