SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

“Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado mediante decreto, abrir no orçamento municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$.30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 07 – CAÇUPREV

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNÇÃO: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇAO: 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

PROGRAMA: 0180 – GESTÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

AÇÃO: 2.071- ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS. R$ 30.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recurso a anulação da seguinte dotação Orçamentária:

07.01.09.122.0180-2.070 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAÇUPREV.

3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de abril do ano de 2024.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 2.595, de 19 de abril de 2024