SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

“Acresce o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e alterados pela Lei Municipal nº 1.391/04, de 15 de junho de 2004 e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam acrescidas as vagas dos cargos públicos, de natureza efetiva, criados no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu/GO, definido na Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 200, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.391/04, de 15 de junho de 2004, na forma a seguir disposta:

Nomenclatura do Cargo	Nível	Símbolo	Vagas Existentes	Vagas Ocupadas	Vagas acrescidas	Total de vagas
Guarda	III	MA-5	10	10	10	20
Auxiliar de Serviços Gerais	III	MA-5	30	36	30	66

Art. 2º.

As atribuições e categoria funcional de manutenção do cargo são as previstas nos dispositivos legais mencionado no Art. 1º desta Lei.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de abril do ano de 2024.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 2.594, de 19 de abril de 2024