SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

a A

“Inclui cargos na Lei Municipal nº 1.948, de 15 de outubro de 2014, que dispõe sobre reestruturação do Estatuto, Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Caçu/GO, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus representantes, APROVA, e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAÇU-GO, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL:

Art. 1º.

O cargo de Recreador, nível I a III, definido na Lei Municipal nº 1.301, de 02 de abril de 2002, alterado pela Lei Municipal nº 2.323, de 26 de dezembro de 2019, e o cargo Professor Assistente, previsto na Lei Municipal nº 1.196, de 26 de outubro de 1999, passam a fazer parte da Lei Municipal nº 1.948, de 15 de outubro de 2014, e alterações, que dispõe sobre reestruturação do Estatuto, Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Caçu/GO.

Art. 2º.

Fica alterado o art. 2º, e o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.948, de 15 de outubro de 2014, que passam a vigoram com seguinte redação:

Art. 2º..............................................................

c) Recreador.

Anexo I

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

Quantidade	Remuneração – R$	Símbolo	Cargo
60	14,25	P-I	Professor I
92	20,84	P-II	Professor Pedagogo
35	23,99	P-III	Professor III
04	27,34	P-IV	Professor IV
04	31,21	P-V	Professor V
20	2.976,14	ME-I	Monitor de Educação I
02	3.108,89	ME-II	Monitor de Educação II
01	3.241,63	ME-III	Monitor de Educação III
01	3.300,56	ME-IV	Monitor de Educação IV
15	1.733,36	RE-I	Recreador I
15	2.095,34	RE-II	Recreador II
20	2.217,56	RE-III	Recreador III

Professor II – Por Área de Conhecimento
(Incluído pela Lei nº 2.024/2015)

Área de Conhecimento	Quantitativo de Vagas
Pedagogia	64
Letras: Português/Inglês	6
Ciências	4
Geografia	3
História	3
Matemática	5
Educação Física	5
Musicalização	2

Art. 3º.

Ficam alterados os Anexos II e III, da Lei Municipal nº 1.948, de 15 de outubro de 2014, que passam a vigoram com seguinte redação:

Anexo II

QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO

Símbolo	Habilitação
P-I	Técnico em Magistério, Normal Equivalente
P-II	Licenciatura Plena
P-III	Licenciatura Plena c/ Pós-graduação Lato Senso (especialização)
P-IV	Licenciatura Plena c/ Pós-graduação Estrito Senso (mestrado)
P-V	Licenciatura Plena c/ Pós-graduação Estrito Senso (doutorado)
ME-I	Licenciatura Plena na área da educação
ME-II	Licenciatura Plena na área de educação c/ Pós-graduação Lato Senso (especialização)
ME-III	Licenciatura Plena na área de educação c/ Pós-graduação Estrito Senso (mestrado)
ME-IV	Licenciatura Plena na área de educação c/ Pós-graduação Estrito Senso (doutorado)
RE-I, II, III	Ensino Médio Completo
PA-6	Ensino Superior na Área de atuação

Anexo III

QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA DE AÇÃO

Símbolo	Cargo	Em caráter pleno
P-I	Professor I	1ª Fase do Ensino Fundamental
P-II	Professor II	Educação Infantil e Ensino Fundamental
P-III	Professor III	Educação Infantil e Ensino Fundamental
P-IV	Professor IV	Educação Infantil e Ensino Fundamental
P-V	Professor V	Educação Infantil e Ensino Fundamental
ME-I	Monitor de Educação I	Educação Infantil e Ensino Fundamental
ME-II	Monitor de Educação II	Educação Infantil e Ensino Fundamental
ME-III	Monitor de Educação III	Educação Infantil e Ensino Fundamental
ME-IV	Monitor de Educação IV	Educação Infantil e Ensino Fundamental
RE – I, II, III	Recreador – Nível I, II, III	Educação Infantil
PA-6	Professor Assistente – Nível 6	Ensino Fundamental

Art. 4º.

Fica incluso ao Anexo V, da Lei Municipal nº 1.948, de 15 de outubro de 2014, as funções do cargo de Recreador, nível I a III, na forma que segue:

ANEXO IV

“Recreador:

1. Articular, educar e cuidar, integrando as diversas atividades educativas, construindo a socialização, a aprendizagem e a autonomia do aluno;

2. Estabelecer relações entre escola, família e comunidade;

3. Desenvolver atividades de rotinas educativas: roda de conversa, faz-de-conta, cantigas, alimentação, descanso e higiene;

4. Promover a socialização através de brincadeiras e jogos;

5. Auxiliar o professor na sala de aula;

6. Desenvolver atividade de rotina: troca de fraldas, alimentação, banho, escovação dentária, aplicação de flúor e higiene;

7. Observar e acompanhar, junto do professor, o desenvolvimento da criança conforme sua faixa etária e/ou mental nos aspectos: social, afetivo, psicológico e psicomotor;

8. Realizar e acompanhar o professor nas várias atividades de classe e extraclasse;

9. Participar de reuniões de estudos, encontros, cursos, seminários, atividades culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento e melhoria da qualidade de ensino;

10. Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;

11. Colaborar com as demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e ao processo ensino-aprendizagem;

12. Executar tarefas correlatas.”

Art. 5º.

Os servidores ocupantes do cargo na ativa manterão as mesmas posições de promoção e progressão já assumidas até a vigência da presente Lei.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica própria constante do orçamento vigente.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de março do ano de 2024.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal

Lei Complementar nº 16, de 18 de março de 2024