SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

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Altera Parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.301, de 02 de abril de 2002

“Altera disposições do Anexo II, da Lei Municipal nº 1301, de 2002, e dá outras providências. ”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus representantes, APROVA, e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAÇU-GO, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL:

Art. 1º.

Fica alterado o disposto do Anexo II, TABELA CATEGORIA PROFISSIONAL MANUTENÇÃO, CLASSE 7/9 a 9/9, CARGO: TELEFONISTA, criando níveis II na classe 8/9, e III na classe 9/9, passando a vigorar com seguinte redação:

TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO

CLASSE	VALOR - R$	QUANTIDADE	SÍMBOLO	CARGO	NÍVEL
7/9	2.262,88	2 6 20 10 4	MA - 7	Mecânico Telefonista Motorista Operador Eletricista	II I II II I
8/9	2.423,71	2 2 3	MA - 8	Encanador Pedreiro Telefonista	III III II
9/9	2.664,38	2 35 8 4 3	MA - 9	Mecânico Motorista Operador Eletricista Telefonista	III III III II III

Art. 2º.

As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica constante no orçamento vigente e subsequentes.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de dezembro de 2023.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA Prefeita Municipal

Lei Complementar nº 14, de 08 de dezembro de 2023