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Lei Ordinária nº 2.552, de 14 de novembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2552

2023

14 de Novembro de 2023

Dispõe sobre autorização para isenção de multa e juros incididos no IPTU/ITU, Taxa de Licença de Localização - TLL e Taxa de Licença para Funcionamento - TLF, de débitos vencidos e não pagos, deste e de exercícios anteriores e dá outras providências.

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“Dispõe sobre autorização para isenção de multa e juros incididos no IPTU/ITU, Taxa de Licença de Localização – TLL e Taxa de Licença para Funcionamento - TLF, de débitos vencidos e não pagos, deste e de exercícios anteriores e dá outras providências.”
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de multas e juros moratórios incididos sobre IPTU/ITU, sobre a Taxa de Licença para Localização - TLL e sobre a Taxa de Licença para Funcionamento – TLF, de débitos vencidos e não pagos, deste e de exercícios anteriores.
        Parágrafo único  
        A isenção a que se refere o caput deste artigo será concedida até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro do corrente exercício e não será concedido parcelamento.
          Art. 2º. 
          Após a data prevista no parágrafo anterior, a cobrança dos tributos e taxas mencionadas no Art. 1º será efetivada de forma normal, como previsto no Código Tributário Municipal.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
              GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de novembro do ano de 2023.

                 

                ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA 
                Prefeita Municipal