SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais de natureza especial e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício, mediante decreto, crédito especial no valor de R$ 373.725,99 (trezentos e setenta e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos) e criar fonte nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 53 – SECRETARIA DE FINANÇAS 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 502 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 01.53.123.0502.2.179 - Déficit Atuarial do RPPS 3.3.90.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS ........ R$. 373.725,99 Fonte: 100 – Recursos Ordinários

Art. 2º.

Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recursos os definidos no artigo 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2023.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 2.526, de 28 de agosto de 2023