SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

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Altera Parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.301, de 02 de abril de 2002

“Acresce o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.301, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.301/02, de 02 de abril de 2002, na forma a seguir disposta:

Nomenclatura do Cargo	Nível	Símbolo	Vagas Existentes	Vagas Acrescidas	Total de Vagas
Motorista	III	MA-9	20	05	25

Art. 2º.

A TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO, passa a vigorar com acréscimo de cinco vagas ao cargo mencionado no Art. 1º desta Lei.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de março do ano de 2023.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 2.496, de 31 de março de 2023