SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

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Regulamentada pelo(a) Resolução nº 1, de 17 de janeiro de 2023

Norma correlata Autógrafo nº 3, de 20 de janeiro de 2023

Dispõe sobre a fixação da remuneração dos cargos comissionados, criados e ou reestruturados, discriminados na Resolução nº 01, de 17 de janeiro de 2023, que Reorganiza a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caçu.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam ratificadas e ou fixadas, conforme abaixo, as remunerações dos cargos de livre nomeação e exoneração, que compõem a reorganizada Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caçu, criados pela Resolução nº 01, de 17 de janeiro de 2023.

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU – GOIÁS
Nº DE ORDEM	CÓDIGO DE REFERÊNCIA SALARIAL	REMUNERAÇÃO	PROVIMENTO
1	QCOM-1	R$ 5.691,80	Comissão
2	QCOM-2	R$ 3.778,25	Comissão
3	QCOM-3	R$ 2.643,39	Comissão
4	QCOM-4	R$ 2.110,15	Comissão

Art. 2º.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo constante do orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2023.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 2.488, de 21 de janeiro de 2023