SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

Estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício de 2023

A CÂMARA MUNICPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, em nome do povo, SANCIONO a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º.

Esta Lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2023, no valor global de R$ 146.755.028,78 (cento e quarenta e seis milhões setecentos e cinquenta e cinco mil vinte e oito reais e setenta e oito centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I –

Orçamento Fiscal;

II –

Orçamento da Seguridade Social.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º.

Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo do QDD que acompanha este Projeto de Lei.

§ 1º

Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

§ 2º

O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.

Art. 3º.

A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais ao valor global de R$ 146.755.028,78 (cento e quarenta e seis milhões setecentos e cinquenta e cinco mil vinte e oito reais e setenta e oito centavos).

§ 1º

Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.

§ 2º

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo original e nos anexos de alteração e de emendas parlamentares, de acordo com os seguintes desdobramentos.

ESPECIFICAÇÕES	VALORES
1 – RECEITAS CORRENTES	153.144.821,38
1.1 – Receita Tributária	28.496.649.40
1.2 – Receita de contribuições	11.447.432,00
1.3 – Receita Patrimonial	2.294.700,20
1.4 – Receita de Serviços	251.127,48
1.5 – Transferências Correntes	107.938.326,14
1.6 – Outras Receitas Correntes	2.716.586.16
2– RECEITAS DE CAPITAL	5.851.007,40
2.1– Operações de Crédito	500.000,00
2.2– Alienação de Bens	394.680,00
2.3 – Transferências de Capital	4.956.327,40
I – RECEITA RETIFICADORA DO FUNDEB	(12.240.800,00)
RECEITA TOTAL	146.755.028,78

Art. 4º.

A despesa, no mesmo valor da receita é fixada no valor global de R$ 146.755.028,78 (cento e quarenta e seis milhões setecentos e cinquenta e cinco mil vinte e oito reais e setenta e oito centavos), assim desdobrados:

I –

No Orçamento Fiscal, em R$ 133.251.178,78 (cento e trinta e três milhões, duzentos e cinquenta e um mil, cento e setenta e oito reais e setenta e oito centavos);

II –

O Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.503.850,00 (treze milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e cinquenta reais).

Art. 5º.

A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÕES	VALORES
1 – DESPESAS CORRENTES	119.167.549,68
2 – DESPESAS DE CAPITAL	26.890.211,10
3 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	697.268,00
DESPESA TOTAL	146.755.028,78
II – RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.01 – CÂMARA MUNICIPAL	6.093.000,00
01.51 – GABINETE DO PREFEITO	2.203.115,60
01.52 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO	4.660.797,40
01.53 – SECRETARIA DE FINANÇAS	5.399.879,37
01.54 – SECRETARIA DE AGRICULTURA	875.140,00
01.56 – SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER	3.608.172,00
01.57 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS	19.914.947,21
01.58 – SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO	818.318,80
01.62 – SECRETARIA DE TRANSPORTE	6.052.530,00
01.63 – SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO	302.099,20
01.64 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	281.969,80
01.99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA	697.268,00
04.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB	13.759.596,00
05.01 – FUNDO MUICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU	35.410.005,20
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	8.466.000,00
07.01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES	13.240.730,00
08.08 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES	477.664,00
09.01 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE	823.045,00
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO	1.436.784,00
11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	736.477,20
12.01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU	21.197.490,00
13.01 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA	300.000,00
TOTAL DAS UNIDADES	146.755.028,78

Parágrafo único

Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

Art. 6º.

Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando sê-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta Lei.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o total da despesa nela fixada.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2023.

Art. 9º.

Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes no anexo original, no anexo de alteração do orçamento e no anexo de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória previstas no art. 23 da Lei Municipal nº 2.444/22 – LDO e art. 56-A da Lei Orgânica Municipal, desta Lei.

Art. 10.

Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo único

Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.

Art. 11.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2022.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Anexo I

REDUÇÃO DE 15% NO ORÇAMENTO GERAL “LOA” DO MUNICÍPIO DE CAÇU PARA 2023 NAS SEGUINTES DOTAÇÕES:

PREFEITURA MUNICIPAL - 01

01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

52 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

501 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.102 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

000012 - FICHA

1.00.000 - FONTE

VALOR R$ - 1.000.000,00

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

53 – SECRETARIA DE FINANÇAS

04 - ADMINISTRAÇÃO

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

502 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

2.106 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

31.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00023 – FICHA

1.00.000 - FONTE

VALOR R$ - 489.360,00

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

53 – SECRETARIA DE FINANÇAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

502 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

2.106 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

33.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAS

000028 – FICHA

1.00.000 - FONTE

VALOR R$ - 751.148,78

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

57 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

506 – GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

2.121 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

000120 – FICHA

1.00.000 - FONTE

VALOR R$ 500.000,00

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

57 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1.211 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

000124 – FICHA

1.00.000 - FONTE

VALOR R$ 2.700.000,00

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

57 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1.211 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.490.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

000124 – FICHA

1.27.000 - FONTE

VALOR R$1.500.000,00

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

57 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1.211 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.490.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

000124 – FICHA

1.81.000 - FONTE

VALOR R$ 200.000,00

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

57 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1.229 – CONSTRUÇÃO DE REDES PLUVIAIS

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

000128 – FICHA

1.23.000 – FONTE

VALOR R$ 394.680,00

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

57 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

452 – SERVIÇOS URBANOS

1.333 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

010001 – FICHA

1.23.000 - FONTE

VALOR R$ 200.000,00

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

57 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

452 – SERVIÇOS URBANOS

2.030 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

000130 – FICHA

1.00.000 - FONTE

VALOR R$ 600.000,00

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

57 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

452 – SERVIÇOS URBANOS

2.030 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

000132 – FICHA

1.00.000 - FONTE

VALOR R$ 550.000,00

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

57 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

452 – SERVIÇOS URBANOS

2.030 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

000132 – FICHA

1.70.000 - FONTE

VALOR R$ 372.000,00

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

57 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

452 – SERVIÇOS URBANOS

2.033 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

000137 – FICHA

1.00.000 - FONTE

VALOR R$ 2.900.000,00

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

57 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

452 – SERVIÇOS URBANOS

2.035 – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

000145 – FICHA

1.00.000 - FONTE

VALOR R$ 305.000,00

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

57 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

452 – SERVIÇOS URBANOS

2.122 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

000146 – FICHA

1.00.000 - FONTE

VALOR R$ 357.800,00

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

57 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

452 – SERVIÇOS URBANOS

2.122 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

000148 – FICHA

1.00.000 - FONTE

VALOR R$ 400.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 12

12 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUDAMENTAL

504 – EDUCAÇÃO PARA TODOS

1.338 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIP PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

000451 – FICHA

1.01.000 - FONTE

VALOR R$ 350.000,00

12 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUDAMENTAL

504 – EDUCAÇÃO PARA TODOS

1.339 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

000452 – FICHA

1.01.000 - FONTE

VALOR R$ 1.000.000,00

12 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUDAMENTAL

504 – EDUCAÇÃO PARA TODOS

1.339 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

000452 – FICHA

1.15.000 - FONTE

VALOR R$ 500.000,00

12 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUDAMENTAL

504 – EDUCAÇÃO PARA TODOS

1.339 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

000452 – FICHA

1.20.000 - FONTE

VALOR R$ 200.000,00

12 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUDAMENTAL

504 – EDUCAÇÃO PARA TODOS

1.339 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

000452 – FICHA

1.24.000 - FONTE

VALOR R$ 200.000,00

12 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUDAMENTAL

504 – EDUCAÇÃO PARA TODOS

1.339 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

000452 – FICHA

1.81.000 - FONTE

VALOR R$ 200.000,00

12 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUDAMENTAL

504 – EDUCAÇÃO PARA TODOS

2.173 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

000456 – FICHA

1.01.000 - FONTE

VALOR R$ 715.600,00

12 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

12 – EDUCAÇÃO

365 – ENSINO INFANTIL

504 – EDUCAÇÃO PARA TODOS

1.341 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

000466 – FICHA

1.15.000 - FONTE

VALOR R$ 319.000,00

12 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

12 – EDUCAÇÃO

365 – ENSINO INFANTIL

504 – EDUCAÇÃO PARA TODOS

1.341 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

000466 – FICHA

1.20.000 - FONTE

VALOR R$ 600.000,00

12 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

12 – EDUCAÇÃO

365 – ENSINO INFANTIL

504 – EDUCAÇÃO PARA TODOS

1.341 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

000466 – FICHA

1.81.000 - FONTE

VALOR R$ 300.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – 05

05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU

10 - SAÚDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

513 – SAÚDE PARA TODOS

1092 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

000199 – FICHA

1.02.000 – FONTE

VALOR R$ 300.000,00

05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU

10 - SAÚDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

513 – SAÚDE PARA TODOS

1092 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

000199 – FICHA

1.07.000 – FONTE

VALOR R$ 300.000,00

05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU

10 - SAÚDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

513 – SAÚDE PARA TODOS

1092 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

000199 – FICHA

1.81.000 – FONTE

VALOR R$ 300.000,00

05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU

10 - SAÚDE

301 – ATENÇÃO BASICA

513 – SAÚDE PARA TODOS

2.150 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

3.3.90.39 – SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

000195 – FICHA

1.07.000 – FONTE

VALOR R$ 800.000,00

05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU

10 - SAÚDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

513 – SAÚDE PARA TODOS

2.068 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39 – SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

000209 – FICHA

1.02.000 – FONTE

VALOR R$ 1.056.040,00

05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU

10 - SAÚDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

513 – SAÚDE PARA TODOS

2.165 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.39 – SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

000222 – FICHA

1.02.000 – FONTE

VALOR R$ 2.700.000,00

Anexo II

Emendas Parlamentares Individuais

Lei Ordinária nº 2.483, de 30 de dezembro de 2022