SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

Institui o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 08 de outubro, no município de Caçu.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA de Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º.

Institui o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado anualmente, em 08 de outubro no município de Caçu.

Parágrafo único

O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre esse tema, visando o esclarecimento da população sobre riscos e consequências do aborto provocado.

Art. 2º.

O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto tem como objetivos:

I –

informar a população sobre os métodos de contracepção admitidos pela legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais do aborto para a mulher;

II –

incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal;

III –

contribuir com a redução dos indicadores relativos a realização de abortos clandestinos; e

IV –

divulgar preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2022.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 2.478, de 12 de dezembro de 2022