SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

Institui o Dia Municipal de Políticas Públicas para o Combate à Discriminação Racial, no município de Caçu-GO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA de Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Ôrgânica do Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º.

Fica instituído o Dia Municipal de Políticas Públicas para o Combate à Discriminação Racial, a ser realizado no dia 21 de março de cada ano, fazendo parte do calendário oficial.

Art. 2º.

Ficará a cargo do poder público proporcionar a organização de atividades em comemoração à este dia, conjuntamente com instituições, grupos e organizações, voltadas à proteção dos direitos e combate à discriminação e ao racismo.

Art. 3º.

As atividades instituídas por esta Lei têm por finalidade a proteção e promoção dos direitos às vítimas de discriminação racial, podendo conter as seguintes atividades:

I –

campanhas, seminários, palestras em homenagem às pessoas vítimas do racismo;

II –

eventos de conscientização sobre o combate à discriminação e ao racismo;

III –

instituir ou apoiar oficinas e atividades com programas recreativos, culturais, educacionais e de lazer, com vistas a necessidade de representatividade, conhecimento e produção cultural negra voltada para a infância e juventude.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei serão por dotação orçamentaria própria ou suplementar.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2022.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 2.477, de 12 de dezembro de 2022