Decreto Legislativo nº 4, de 08 de agosto de 2022
Art. 1º.
A elaboração, alteração de Leis, Projetos de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções e Portarias de iniciativa da Mesa Diretora ou de qualquer departamento do Poder Legislativo de Caçu, obedecerão ao disposto neste Decreto Legislativo, no que dizem respeito às técnicas legislativas sem prejuízo das demais exigências contidas no Regimento Interno desta Casa.
Art. 2º.
O processo legislativo é o conjunto de atos preordenados visando à formação das Leis mediante a colaboração entre os Poderes do município de Caçu.
Art. 3º.
Recebe a denominação de procedimento legislativo o modo de realizar os atos do processo legislativo.
Parágrafo único
O procedimento legislativo, que pode ser ordinário, sumário ou especial, será disciplinado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 4º.
Para efeitos deste Decreto Legislativo, Leis é o gênero de que são espécies:
I –
a Emenda à Lei Orgânica;
II –
a Lei Complementar;
III –
a Lei Ordinária;
IV –
o Decreto Legislativo;
V –
a Resolução.
§ 1º
No âmbito legislativo do município de Caçu, considera-se:
I –
Emenda à Lei Orgânica a Lei que, determine alteração em dispositivo da Lei Orgânica;
II –
Lei Complementar a Lei que, discipline matéria que a Lei Orgânica determine como seu objeto;
III –
Lei Ordinária a Lei que, discipline as matérias legislativas da competência do Município que não estejam previstas nos incisos anteriores;
IV –
Decreto Legislativo a Lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Municipal;
V –
Resolução a Lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Municipal.
§ 2º
Na gradação da ordem jurídica, a Lei Complementar se situa entre a Lei Orgânica e as Leis Ordinárias.
§ 3º
A Lei Ordinária terá seu nome abreviado para “Lei”, e a Lei Complementar sempre será grafada como “Lei Complementar”.
Art. 5º.
A elaboração das Leis obedecerá ao processo legislativo previsto na Lei Orgânica, neste Decreto Legislativo e no Regimento Interno da Câmara, levando-se em conta:
I –
a necessidade social e o ideário de justiça;
II –
os princípios jurídicos consagrados pelos diversos ramos do direito;
III –
a legislação existente, obedecendo-se, conforme a espécie de Lei:
a)
às Constituições Federal e Estadual e à Lei Orgânica e suas Emendas;
b)
às Leis Complementares e Ordinárias da União que disponham sobre normas gerais para serem obedecidas pelos Estados e Municípios;
c)
às Leis Complementares do Município;
d)
às Leis Ordinárias do Município que contenham normas gerais.
IV –
o histórico das Leis ou de seus dispositivos que versem sobre o assunto abordado na nova Lei;
V –
a transição do regime jurídico da Lei velha para o da Lei nova.
Art. 7º.
A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo.
Parágrafo único
A Emenda à Lei Orgânica será iniciada na forma de proposta, e as demais Leis de que trata o art. 4º deste Decreto Legislativo, serão iniciadas na forma de Projeto.
Art. 8º.
A iniciativa pode ser comum ou privativa.
§ 1º
A iniciativa comum é a que pode ser exercida:
I –
pelo Chefe do Poder Executivo;
II –
por qualquer membro ou órgão da Câmara;
III –
pelos cidadãos, na forma prevista na Lei Orgânica.
§ 2º
A iniciativa privativa é a que se reserva a um Poder ou a órgão dos Poderes Públicos o direito exclusivo de iniciar o processo legislativo.
§ 3º
A Câmara Municipal poderá ser provocada a manifestar-se sobre matéria de sua competência privativa, mediante solicitação:
I –
do Chefe do Poder Executivo;
II –
do Tribunal de Contas dos Municípios TCMGO;
III –
do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 9º.
Observadas disposições legais prevista na Lei Orgânica, os Projetos de iniciativa privativa podem ser emendados pela Câmara Municipal.
Art. 10.
É vedado o uso de Projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos poderes públicos do Município.
§ 1º
É ainda vedado o uso de Projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas ou de suas empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista.
§ 2º
Não sendo a iniciativa privativa exercida no prazo fixado em Lei, a Câmara solicitará informações à autoridade competente, inclusive ao Poder Executivo, sobre atos de sua competência.
Art. 11.
Além dos casos previstos na Lei Orgânica, o Regimento Interno da Câmara poderá exigir dos Vereadores número mínimo de subscritores para iniciar o processo legislativo de determinadas matérias.
Parágrafo único
Recebe a denominação de iniciativa qualificada a que exige número mínimo de subscritores para iniciar o processo legislativo.
Art. 12.
A matéria constante de projeto lei rejeitado ou tido por prejudicado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento proposto e subscrito por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 13.
Emenda é a proposição que tem por finalidade alterar proposta de Emenda à Lei Orgânica ou Projeto.
Art. 14.
A iniciativa de propor Emenda compete aos membros ou órgãos da Câmara, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
Parágrafo único
O Poder Executivo pode solicitar à Câmara a alteração de proposição de sua iniciativa, mediante apresentação do texto a ser deliberado, antes da inclusão da matéria na ordem do dia.
Art. 15.
A Emenda será vinculada à proposição principal e obedecerá às normas contidas neste Decreto Legislativo, bem como ao que dispuser o Regimento Interno da Câmara.
Art. 16.
Discussão é a etapa do processo legislativo destinada ao debate das matérias objeto de elaboração de Lei.
Art. 17.
O início da discussão depende de quórum estabelecido no Regimento Interno da Câmara.
Parágrafo único
Recebe a denominação de quórum a exigência de número mínimo de Vereadores presentes à Sessão da Câmara para discussão ou deliberação das matérias objeto de Lei.
Art. 18.
A forma de discussão será disciplinada no Regimento Interno da Câmara.
Art. 19.
Deliberação é a etapa do processo legislativo pela qual a Câmara decide privativamente sobre a conveniência, oportunidade e conteúdo das propostas de Emenda à Lei Orgânica ou Projetos levados à sua consideração.
Parágrafo único
As deliberações obedecerão à Lei Orgânica e ao Regimento Interno da Câmara.
Art. 20.
Para efeitos de deliberação, considera-se:
I –
maioria qualificada a manifestação de dois terços dos membros que compõem a Câmara;
II –
maioria absoluta a manifestação ou presença de, no mínimo, metade mais um dos membros que compõem a Câmara;
III –
maioria simples a manifestação por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros que compõem a Câmara.
§ 1º
Para ser aprovado, depende da manifestação favorável:
I –
da maioria qualificada:
a)
proposta de Emenda à Lei Orgânica;
b)
Projeto de Lei que envolva matéria tributária ou previdenciária do Município sobre:
1
isenção;
2
anistia;
3
remissão;
4
benefícios e incentivos fiscais.
c)
Projeto de Decreto Legislativo que autorize o Poder Judiciário a processar e julgar nos crimes comuns:
1
o Prefeito e o Vice-Prefeito;
2
os Secretários de Governo;
d)
Projeto de Decreto Legislativo que condene o Prefeito por crime de responsabilidade;
e)
Projeto de Decreto Legislativo que suspenda as imunidades parlamentares dos Vereadores.
II –
da maioria absoluta:
a)
Projeto de Lei Complementar;
b)
Projeto de Decreto Legislativo que autorize a instauração de processo criminal contra Vereadores e Poder Executivo;
c)
Projeto de Decreto Legislativo que determine a perda do mandato de Vereador;
d)
Projeto de Resolução que autorize a Câmara reunir-se fora de sua sede;
e)
rejeição do Veto.
§ 2º
O Regimento Interno da Câmara poderá prever outros casos de Projetos de Decreto Legislativo ou de Resolução que dependam da maioria qualificada ou da maioria absoluta para serem aprovados.
§ 3º
Para deliberar sobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara.
Art. 21.
Nenhum Projeto será aprovado se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.
§ 1º
O Projeto que se encontrar na situação descrita neste artigo será reincluído na Ordem do Dia para nova deliberação.
§ 2º
Persistindo a situação descrita neste artigo, será tido por prejudicado para efeitos do art. 12 deste Decreto Legislativo.
Art. 22.
Sanção e Veto são atos privativos do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º
Apenas os Projetos de Lei Complementar e de Lei Ordinária estão sujeitos a Veto ou Sanção.
§ 2º
A Sanção e o Veto, uma vez apresentados, são irretratáveis.
Art. 23.
É de quinze dias úteis, contados do recebimento, o prazo para que o Projeto seja sancionado ou vetado.
Art. 24.
Veto é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega Sanção, no todo ou em parte, a Projeto aprovado pela Câmara.
§ 1º
O Veto será sempre expresso e motivado.
§ 2º
O Chefe do Poder Executivo explicitará as razões de ordem jurídica ou contrárias ao interesse público que motivaram o Veto.
Art. 25.
O Veto parcial abrangerá somente texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item.
Art. 26.
É de quarenta e oito horas o prazo para que o Veto e suas razões sejam encaminhados à Câmara.
Art. 27.
O prazo do artigo 26 começa a fluir da data e da hora da assinatura do Veto e suas razões.
§ 1º
Na falta de indicação da hora, presume-se que o Veto foi oposto às dezoito horas.
§ 2º
Na falta de indicação de data, presume-se que o Veto foi oposto no último dia útil do prazo previsto no art. 23 deste Decreto Legislativo, ou no último dia útil do mês, se faltar apenas o dia.
Art. 28.
O Veto oposto fora do prazo ou não comunicado dentro do prazo deste Decreto Legislativo é tido por inexistente.
Art. 29.
A Câmara manifestar-se-á sobre o Veto nos prazos e forma previstos na Lei Orgânica e no seu Regimento Interno.
Art. 30.
A Câmara poderá rejeitar, total ou parcialmente, o Veto total.
Art. 31.
A manutenção do Veto pela Câmara, ainda que o Veto seja parcial, equivale à rejeição de Projeto para efeitos do art. 12 deste Decreto Legislativo.
Art. 32.
O texto vetado será suprimido da Lei, ficando a unidade de articulação correspondente com sua numeração original, seguida da expressão "vetado" entre parênteses.
Parágrafo único
É vedada a reutilização da numeração de dispositivo vetado, salvo no caso do art. 125, parágrafo único, deste Decreto Legislativo.
Art. 33.
Sanção é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo exterioriza, expressa ou tacitamente, sua aquiescência à Projetos de Lei Complementar ou de Lei Ordinária, aprovados pela Câmara.
§ 1º
Sanção expressa é a que ocorre quando o Chefe do Poder Executivo manifesta, por escrito, sua aquiescência.
§ 2º
Sanção tácita é a que ocorre por decurso de prazo, em virtude de silêncio do Chefe do Poder Executivo no prazo do art. 23 deste Decreto Legislativo.
Art. 34.
A sanção não supre vícios de iniciativa, nem de outras etapas a que os Projetos de Lei Complementar ou de Lei Ordinária estão sujeitos.
Art. 35.
A sanção será aposta, inclusive, aos Projetos de Lei Complementar ou de Lei Ordinária que receberem Veto parcial.
Art. 36.
Promulgação é a etapa do processo legislativo que atesta a existência da Lei, reconhece os fatos e atos que a geraram, indica sua validade e a torna apta a ser executada.
Art. 37.
As Leis Complementares e Ordinárias serão promulgadas em quarenta e oito horas, contadas
I –
da data da sanção expressa;
II –
do último dia útil, no caso de sanção tácita;
III –
da data do recebimento do Projeto que contenha Veto rejeitado pela Câmara;
IV –
da última hora do prazo para promulgação, quando houver silêncio do Chefe do Poder Executivo, ou, sucessivamente, do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica.
Art. 38.
A Emenda à Lei Orgânica será promulgada em até quinze dias úteis, contados da publicação de sua redação final no meios oficiais utilizados pela Câmara.
Art. 39.
O prazo para promulgação de Decreto Legislativo e de Resolução será fixado no Regimento Interno da Câmara Legislativa e não poderá ser superior ao prazo do artigo 38
Art. 40.
A promulgação das Leis é atribuição:
I –
dos membros da Mesa Diretora da Câmara, para as Emendas à Lei Orgânica;
II –
do Chefe do Poder Executivo, para as Leis Complementares e Ordinárias;
III –
do Presidente da Câmara, para os Decretos Legislativos e Resoluções e, se o Chefe do Poder Executivo não o fizer, para as Leis Complementares e Ordinárias;
IV –
do Vice-Presidente da Câmara Legislativa, se não o fizer o seu Presidente, nos casos indicados no inciso III.
Parágrafo único
Depois de o Projeto de Lei Complementar ou de Lei Ordinária ter sido aprovado pela Câmara Legislativa, a Ementa não se sujeita a Veto parcial e, qualquer que seja a autoridade promulgadora, não se altera com a promulgação, sendo vedado utilizar a expressão "promulgação negada".
Art. 41.
A publicação, condição de vigência e eficácia da Lei, é a etapa do processo legislativo pela qual se dá ciência da promulgação das Leis aos seus destinatários, tornando obrigatória sua execução.
§ 1º
Toda publicação será escrita.
§ 2º
As Leis serão publicadas imediatamente após sua promulgação.
§ 3º
A Lei só produz efeito depois de publicada e a partir da data indicada na cláusula de vigência.
Art. 42.
Dependerão de publicação nos meios oficiais da Câmara Municipal, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Emendas à Lei Orgânica.
Art. 43.
Dependem de publicação nos meios oficiais do Município:
I –
as Leis Complementares;
II –
as Leis Ordinárias.
Parágrafo único
As Emendas à Lei Orgânica poderão ser publicadas conforme estabelece o caput deste artigo para efeito de transparência e controle.
Art. 44.
Se a Lei for republicada por ter saído com incorreção, considera-se como data de publicação a que ocorrer por último, respeitando-se o disposto no art. 90 deste Decreto Legislativo.
Art. 45.
As autorizações legislativas constituem-se em licenças do Poder Legislativo decorrentes de casos previstos em Lei.
Art. 46.
A autorização legislativa será dada por Lei ou por Decreto Legislativo e depende de pedido ou proposta do órgão ou autoridade interessada.
Art. 47.
Na autorização legislativa, será especificada sua abrangência e fixadas as condições em que devam ser cumpridas.
Art. 48.
A redação das Leis obedece à norma culta da língua portuguesa adotada no Brasil, especialmente:
I –
aos acordos ortográficos em vigor;
II –
ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, da Academia Brasileira de Letras;
III –
à terminologia da Nomenclatura Gramatical Brasileira;
IV –
à denominação oficial de órgão, endereço ou logradouro público.
§ 1º
Havendo divergência entre as normas ou entre as grafias dos vocábulos, será adotada a norma ou grafia mais popular.
§ 2º
É facultado equiparar, no texto das Leis, a denominação oficial de que trata o inciso IV deste artigo à denominação popular, quando esta for mais conhecida do que aquela.
Art. 49.
As Leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios abaixo:
I –
O vocabulário jurídico consagrado pelo Direito deve prevalecer sobre o vocabulário comum;
II –
É vedado o uso de expressões das línguas estrangeiras, inclusive do latim, salvo as consagradas pela doutrina jurídica que não puderem ser traduzidas sem prejuízo de sentido;
III –
É vedado o uso de vocábulos, expressões ou frases exemplificativas, esclarecedoras, justificativas ou explicativas;
IV –
Os números que indiquem quantidade, fração, percentagem, medida ou valor monetário, quando empregados nas frases, são expressos por algarismos arábicos ou, conforme a tradição, por algarismos romanos, seguido da reprodução por extenso entre parêntesis;
V –
Quando o número mencionado em texto não fizer menção às indicações do inciso IV, e formar apenas uma palavra, será grafado apenas por extenso - 15 (quinze), e nos casos em que formar duas ou mais palavras, deverá constar o número cardinal seguido do extenso entre parênteses - 23 (vinte e três);
VI –
Salvo se a Lei for de natureza eminentemente técnica, dar-se-á preferência aos vocábulos comuns, quando estes puderem expressar com precisão os vocábulos de natureza técnica;
VII –
Preferir-se-á:
a)
a forma do singular à do plural;
b)
a afirmação à negação;
c)
a determinação do sujeito à sua indeterminação;
d)
a ordem direta dos termos da oração à ordem inversa;
e)
a forma verbal no presente à forma no futuro.
VIII –
Buscar-se-á, tanto no texto da mesma Lei quanto de uma Lei para outra:
a)
expressar a mesma ideia sempre com o mesmo vocábulo ou expressão;
b)
usar um mesmo vocábulo ou expressão sempre com um só sentido;
c)
usar os vocábulos e expressões que sejam comuns às diferentes camadas sociais;
d)
padronizar a linguagem.
IX –
Evitar-se-ão:
a)
os neologismos;
b)
as construções sintáticas que possam gerar duplicidade de sentido;
c)
o emprego de vocábulo ou expressão que configure duplo sentido no texto;
d)
as frases longas;
e)
o emprego de siglas, abreviaturas e sinais que não sejam próprios das regras de articulação das Leis, porém quando constar fazer referência por extenso.
X –
Evitar-se-á dar definição de expressão ou vocábulo diversa da que já constar de outra Lei;
XI –
Observado o disposto no inciso X, alínea “e”, deste artigo, só é permitido o uso de sigla, abreviatura ou sinal consagrado pelo uso e após a explicitação, na primeira referência, daquilo que expressa, onde a sigla de até três letras seja grafada em maiúscula, e havendo quatro ou mais, que formem palavra pronunciável, terão apenas a letra inicial maiúscula;
XII –
A definição legal que se fizer necessária no texto da Lei será redigida de modo:
a)
a guardar coerência com as demais definições já existentes;
b)
a propiciar equilíbrio entre o conteúdo e a forma;
c)
a assegurar a correta expressão das ideias.
XIII –
As datas de documentos são expressas em dia, mês e ano apenas na primeira referência, nas seguintes, apenas pelo ano.
§ 1º
Quando houver citação de Lei na ementa, a data deverá ser mencionada de forma completa.
§ 2º
As citações de dispositivos legais deverão ocorrer na ordem crescente, inversa da articulação, item – alínea – inciso – parágrafo – artigo.
§ 3º
Quando a Lei tiver um nome específico, esta deve ser mencionada na sua integralidade na primeira referência, indicando sua unidade de federação, e nas demais apenas será transcrito o número da Lei apenas com o ano.
Art. 50.
Remissão é a referência expressa a Lei ou a dispositivo de Lei.
Parágrafo único
Recebe a denominação de remissão interna a que é feita a dispositivo da mesma Lei em que a remissão é feita, e remissão externa a que é feita a outra Lei ou a dispositivo de outra Lei.
Art. 51.
A remissão a dispositivo de Lei inicia-se pelo artigo, que, quando seguido do respectivo número, é indicado pela abreviatura "art." ou "arts.", conforme se use a remissão para um ou mais artigos.
§ 1º
Ao número do artigo e isoladas por vírgula, se for o caso, seguem-se as unidades de articulação complementares do artigo, devendo a mais abrangente preceder a menos abrangente.
§ 2º
Na remissão a mais de um parágrafo, será usado o símbolo "§§", parágrafo dobrado.
§ 3º
Tratando-se de remissão a artigo que não contenha indicação numérica, a palavra “artigo” será escrita por extenso.
§ 4º
Quando a remissão for de Lei para outra da mesma federação, não é necessário usar a expressão “Lei Municipal”, todavia, se a referência for à Lei de outra unidade de federação, deverá haver a indicação, Estadual ou Federal.
Art. 52.
Cada Lei Complementar, em sua ementa, fará remissão ao dispositivo da Lei Orgânica que estiver sendo disciplinado.
Art. 53.
Incorporação por remissão é o recurso pelo qual se manda aplicar a uma Lei o que está disciplinado em outra.
Art. 54.
Buscar-se-á redigir a incorporação por remissão de modo que seja possível depreender, pela simples leitura, o sentido do texto incorporado.
Art. 55.
É vedada a incorporação por remissão:
I –
se a Lei ou dispositivo de Lei incorporado não se adaptar rigorosamente ao que disciplina a Lei incorporadora;
II –
se a Lei ou dispositivo de Lei incorporado for de hierarquia inferior ao da Lei incorporadora;
III –
de Lei ou dispositivo de Lei que não dependa de sanção em Lei que dela dependa;
IV –
de norma ou dispositivo de norma que não esteja sujeito ao processo legislativo das Constituições Federal ou Estadual ou da Lei Orgânica.
Parágrafo único
As vedações deste artigo não se aplicam às remissões feitas de modo genérico.
Art. 56.
Na incorporação por remissão, declarar-se-á expressamente se também fica incorporada alteração posterior.
Parágrafo único
Salvo em caso de nova redação do dispositivo incorporado por remissão, é vedado incorporar alteração posterior à data de publicação da Lei incorporadora.
Parágrafo único
O texto contém as disposições normativas das Leis.
Art. 58.
Preâmbulo é a parte inicial da Lei que permite sua identificação.
Art. 60.
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, centralizada na página, na primeira linha, e em negrito, é a parte do título:
I –
que qualifica a Lei, denominando-a pela sua espécie;
II –
que distingue a Lei de outras da mesma espécie, pela numeração;
III –
que situa a Lei no tempo, pela sua data.
§ 1º
A epígrafe especificará a espécie da norma, o número e a data, identificando o tipo de proposição, ato pelo qual visa demonstrar sua posição na hierarquia legal, e sua data para fixá-lo no tempo.
§ 2º
Ao numerar uma Lei, deverá esta ser grafada com o ponto entre as casas do milhar e da centena.
§ 3º
Quanto ao emprego da data, deverão obedecer às seguintes formas:
a)
os números não serão precedidos de zero;
b)
nas referências ao primeiro dia do mês, será utilizado número ordinal;
c)
o mês será escrito por extenso, sem abreviação e letra minúscula, exceto quando for na epígrafe que deverá obedecer ao caput deste artigo;
d)
a indicação do ano será grafada sem o ponto entre as casas do milhar e da centena.
Art. 61.
Cada uma das espécies de Lei tratadas no art. 4º deste Decreto Legislativo terá numeração própria.
§ 1º
As Leis são numeradas com algarismos arábicos na ordem crescente de sua publicação e em sequência ininterrupta.
§ 2º
Serão numerados:
§ 3º
O disposto no inciso II do § 2º, aplica-se ainda quando a promulgação tenha sido feita pelo Presidente da Câmara ou por seu Vice-Presidente.
Art. 62.
Logo após o número da Lei, será colocada a data, que terá dia, mês e ano.
Art. 63.
Ementa é a parte do título que permite identificar a Lei pela síntese de seu conteúdo ou finalidade, resumindo com clareza e precisão o conteúdo da Lei.
§ 1º
A ementa será iniciada por um verbo na terceira pessoa do singular do presente do indicativo e sintetizará o conteúdo ou a finalidade da Lei.
§ 2º
A ementa será grafada em negrito ou, na falta deste, por meio de caracteres que a realcem, e seu texto situar-se-á entre o centro e a margem direita do papel.
§ 3º
Na redação da ementa, será observado o disposto nos arts. 52 e 107 deste Decreto Legislativo.
§ 4º
O termo ao final da ementa “e dá outras providências”, só deverá ser utilizado quando a lei realmente contiver providências complementares.
§ 5º
Deverá ser evitado constar sigla na ementa, grafando-se por extenso a informação.
§ 6º
Nos casos em que alterar norma em vigor, será feita referência ao número e ao objeto desta.
Art. 64.
A fórmula de promulgação será colocada logo após a ementa e alinhada com o texto da Lei.
Parágrafo único
A fórmula de promulgação será inserida na Lei por quem a promulgar.
Art. 65.
A fórmula de promulgação contém:
I –
a denominação do órgão ou do cargo da autoridade que promulgar a Lei;
II –
a designação de que a Lei foi aprovada pela Câmara;
III –
a indicação, quando for o caso, de que a autoridade que deveria promulgar a Lei não o fez no prazo legal;
IV –
o fundamento legal para o órgão ou autoridade promulgar a Lei;
V –
a ordem de execução.
§ 1º
O fundamento legal para o órgão ou autoridade promulgar a Lei decorre da Lei Orgânica.
§ 2º
A ordem de execução será expressa pela forma consagrada pelo uso para cada espécie de Lei.
Art. 66.
É facultado usar, antes da ordem de execução, a justificação dos atos que levaram à promulgação da Lei, sob a forma de considerando.
Art. 67.
O texto das Leis será articulado.
Art. 68.
A unidade básica de articulação é o artigo, devendo se desdobrar em parágrafo, inciso, alínea e número, sendo estes considerados unidades complementares.
§ 1º
Cada unidade de articulação obedecerá a normas próprias, estatuídas nesta subseção.
§ 2º
As unidades complementares de articulação não subsistem sem as que por elas são complementadas.
§ 3º
Recebe a denominação de dispositivo a norma contida em cada unidade de articulação.
Art. 69.
O artigo conterá apenas uma regra e será expresso por uma única frase, cujo sentido oracional poderá ser complementado ou explicitado por incisos.
§ 1º
Depois de parágrafo, o caput do artigo não poderá ser desmembrado em incisos.
§ 2º
O artigo será indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono, e cardinal depois deste.
§ 3º
Entre a numeração em algarismo ordinal e o texto, não será colocado nenhum sinal, depois da numeração em algarismo cardinal, será colocado um ponto (.).
§ 4º
A numeração a que se refere o § 2º deste artigo será feita em ordem crescente e ininterrupta para cada Lei.
§ 5º
O texto do artigo principia por letra inicial maiúscula e termina por ponto, vedada criação de nova frase, salvo quando for desdobrado em incisos, que terminará por dois pontos (:).
Art. 70.
O parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem, ou delibera exceções de sua intenção.
§ 1º
Como unidade dependente do caput do artigo, o parágrafo não subsiste sem ele.
§ 2º
Cada conjunto de parágrafos tem numeração própria dentro do artigo a que pertence.
§ 3º
Havendo apenas um parágrafo, será ele designado pela expressão "Parágrafo único", seguida de ponto (.), havendo mais de um, serão eles indicados pelo símbolo "§", seguido de número ordinal até o nono e cardinal daí em diante.
§ 4º
O sentido oracional do parágrafo pode ser complementado por incisos.
§ 5º
Aplica-se à redação do parágrafo o disposto no § 5º do artigo 69.
Art. 71.
Inciso é a unidade de articulação:
I –
que complementa o sentido oracional do caput de artigo ou do parágrafo;
II –
que explicita normas contidas em princípio ou termo do caput de artigo ou do parágrafo.
§ 1º
Como unidade complementar de articulação, o sentido do inciso é sempre dependente do sentido do caput de artigo ou do parágrafo.
§ 2º
Não haverá inciso único.
§ 3º
Na redação do inciso, serão observadas as normas seguintes:
I –
será numerado em algarismo romano, seguido de travessão;
II –
o texto principia por letra inicial minúscula;
III –
um inciso separa-se do outro por ponto e vírgula;
IV –
termina por dois pontos, se for desdobrado em alíneas;
V –
o último inciso de cada série termina por ponto;
VI –
para cada caput de artigo ou parágrafo, inicia-se nova numeração de incisos.
§ 4º
O sentido oracional do inciso pode ser complementado por alínea.
§ 5º
É vedado usar alínea no lugar de inciso.
Art. 72.
A alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do inciso.
§ 1º
Como unidade complementar de articulação, o sentido da alínea é sempre dependente do inciso.
§ 2º
Não haverá alínea única.
§ 3º
Na redação da alínea, serão observadas as normas seguintes:
I –
será indicada por letra minúscula, seguida do sinal " ";
II –
o texto principia por letra inicial minúscula;
III –
uma alínea separa-se da outra por ponto e vírgula;
IV –
termina por dois pontos, se for desdobrada em itens;
V –
a última alínea de cada série termina por ponto e vírgula, se depois dela houver novo inciso, e por ponto, se não houver;
VI –
para cada inciso, inicia-se nova série de alíneas.
§ 4º
O sentido oracional da alínea pode ser complementado por item.
Art. 73.
O item é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea.
§ 1º
Como unidade complementar de articulação, o item é sempre dependente da alínea.
§ 2º
Não haverá item único.
§ 3º
Na redação do item, serão observadas as normas seguintes:
I –
será indicado por algarismo arábico;
II –
o texto principia por letra inicial minúscula;
III –
um item separa-se do outro por ponto e vírgula;
IV –
o último item de cada série termina por ponto e vírgula, se depois dele houver nova alínea ou inciso, e, por ponto, se não houver;
V –
para cada alínea, inicia-se nova série de itens.
Art. 74.
Os artigos das disposições transitórias serão numerados em sequência aos artigos das disposições permanentes.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não é obrigatório para os códigos.
Art. 75.
Os artigos de uma Lei podem reunir-se em unidades de agrupamento.
Parágrafo único
Para consecução do disposto neste artigo, será considerada:
I –
a extensão da Lei e a compartimentação do assunto nela abordado;
II –
a denominação do assunto em cada unidade de agrupamento;
III –
a afinidade entre os assuntos dos artigos agrupados;
IV –
a sistematização adotada na Lei.
Art. 76.
O agrupamento de artigos terá por base o capítulo.
Art. 77.
O capítulo pode dividir-se em seções, e estas, em subseções.
Parágrafo único
Não haverá seção única, nem subseção única.
Art. 78.
Poderão ser agrupados:
I –
os capítulos em títulos;
II –
os títulos em livros;
III –
os livros em partes.
Parágrafo único
As unidades de agrupamento constantes deste artigo só poderão ser únicas quando a Lei for dividida em unidades de agrupamentos mais abrangentes do que a considerada.
Art. 79.
Para denominar as unidades de agrupamentos, serão observadas as normas seguintes:
I –
cada unidade de agrupamento de artigo conterá a denominação:
a)
do tipo de unidade de agrupamento, seguida de algarismo romano;
b)
do assunto que nela é disciplinado.
II –
a denominação do assunto tratada em cada unidade de agrupamento será iniciada pela preposição "De", combinada com o artigo definido apropriado;
III –
sempre que possível, as unidades de agrupamento serão grafadas em negrito;
IV –
o capítulo, o título e o livro serão grafados com caracteres maiúsculos;
V –
a seção e a subseção serão grafadas com caracteres minúsculos, salvo a letra inicial do primeiro vocábulo e a dos que não sejam meras partículas de ligação, que terão a letra inicial maiúscula.
Parágrafo único
Havendo possibilidade, os títulos e subseções serão grafados em itálico, e os livros e as partes, com caracteres especiais.
Art. 80.
Nenhuma Lei terá mais do que duas partes.
§ 1º
As partes serão designadas exclusivamente de parte geral e parte especial, sem mencionar o assunto nelas tratado.
§ 2º
A parte especial sempre abrirá página nova.
Art. 81.
É vedado redigir Lei cujos artigos estejam reunidos em unidades de agrupamento sem numeração.
Art. 82.
A Lei será estruturada de modo que seus dispositivos guardem coerência e harmonia entre si e seja inserida adequadamente no sistema jurídico.
Parágrafo único
Recebe a denominação de sistematização interna a coerência e harmonia que os dispositivos devam ter entre si, e sistematização externa a adequada inserção da Lei no sistema jurídico.
Art. 83.
Para a sistematização externa, serão observados os princípios seguintes:
I –
a Lei terá seu objeto e âmbito de aplicação indicados em seu art. 1º;
II –
nenhuma Lei conterá matéria estranha a seu objeto ou que a este não esteja vinculado por afinidade, pertinência ou conexão;
III –
o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma Lei, salvo:
a)
se Lei posterior alterar Lei anterior;
b)
no caso de Lei geral e Lei especial.
IV –
buscar-se-á disciplinar o mais especificamente possível as diversas implicações decorrentes da matéria disciplinada pela Lei.
§ 1º
Sempre que duas ou mais Leis versarem sobre o mesmo assunto, deverão ser observadas as normas do Capítulo V deste Decreto Legislativo.
§ 2º
Os assuntos de caráter permanente não podem ser tratados nas Leis de caráter temporário.
Art. 84.
Para a sistematização interna, serão observados os princípios seguintes:
I –
devem ser disciplinados:
a)
separadamente institutos diversos;
b)
em dispositivos que estejam próximos uns dos outros matérias afins ou conexas;
c)
segundo ordem cronológica os procedimentos.
II –
os princípios devem preceder sua regulamentação;
§ 1º
Institutos diversos e matérias afins ou conexas devem ser tratados segundo sua possível ordem de ocorrência.
§ 2º
As disposições comuns de institutos diversos devem ser tratadas em conjunto.
§ 3º
As disposições que introduzam um assunto serão tratadas preliminarmente.
§ 4º
Para que a norma específica de um instituto seja aplicada a outro que lhe seja afim ou conexo, é necessário fazer remissão expressa.
Art. 85.
Os artigos que contenham normas de caráter geral podem ser agrupados em unidade denominada de "disposições gerais".
§ 1º
Vêm no início da Lei ou antes de outras unidades de agrupamento as disposições gerais de cujas normas dependam outras de disciplinamentos específicos.
§ 2º
Vêm no final da Lei ou depois de outras unidades de agrupamentos as disposições gerais cujas normas sejam diretamente dependentes de outras de disciplinamentos específicos.
Art. 86.
A Lei começa a vigorar em todo o território do Município na data por ela indicada e somente perde sua vigência, total ou parcialmente:
I –
pela revogação;
II –
por ter expirado o prazo para o qual foi elaborada;
III –
pela superveniência de Lei Federal sobre normas gerais no âmbito da legislação concorrente, nos termos do que dispõe o art. 24, § 4º, da Constituição Federal.
§ 1º
Recebe a denominação de “cláusula de vigência” o dispositivo que disciplina a data de entrada em vigor da Lei.
§ 2º
Não havendo cláusula de vigência, a Lei começa a vigorar em todo o Município após sua publicação.
Art. 87.
Na estipulação da cláusula de vigência, serão levados em conta:
I –
urgência;
II –
complexidade de suas normas;
III –
alterações que provocará no sistema jurídico;
IV –
prazo necessário para que os destinatários se adaptem a suas exigências.
Parágrafo único
Somente entra em vigor:
I –
noventa dias depois de publicada, a Lei que instituir ou aumentar contribuição social dos servidores públicos do Município;
II –
no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a Lei que instituir ou aumentar tributos;
III –
no primeiro dia do exercício financeiro para o qual foi elaborada, a Lei orçamentária;
IV –
no primeiro dia do ano subsequente ao da posse do Chefe do Poder Executivo eleito, a Lei que aprovar o plano plurianual.
Art. 88.
O prazo dado por Lei para início de sua vigência é contínuo e só se interrompe ou suspende em virtude de Lei posterior ou de decisão judicial.
§ 1º
No cômputo do prazo, inclui-se o dia da publicação.
§ 2º
O dia de início da vigência da Lei não se prorroga, ainda que caia em dia de sábado, domingo ou feriado.
Art. 89.
Para efeito de vigência, considera-se Lei nova a parte vetada cujo veto tenha sido rejeitado.
Art. 90.
Havendo nova publicação com o propósito de retificar texto de Lei, será observado o seguinte:
I –
para efeito de vigência, considera-se Lei nova a retificação de texto da Lei que já esteja em vigor;
II –
não estando ainda em vigor a Lei, o prazo de sua vigência recomeça a fluir da última publicação.
Parágrafo único
Ficam resguardados os direitos adquiridos de boa-fé durante a vigência dos dispositivos que tenham sido retificados.
Art. 91.
A Lei poderá começar a produzir efeitos em data diversa do início de sua vigência.
Parágrafo único
É vedado o efeito retroativo, salvo se a Lei versar:
I –
sobre aumento ou reajuste, a qualquer título, da remuneração de autoridade ou servidores públicos do Município;
II –
sobre orçamento anual.
Art. 92.
A Lei ou parte dela que trouxer a determinação de ser regulamentada fixará o prazo para que se cumpra tal determinação.
Parágrafo único
Não sendo feita a regulamentação no prazo fixado, a Câmara poderá solicitar informação ao Chefe do Poder Executivo, dos motivos de sua inércia.
Art. 93.
A Lei que conceda isenção ou benefício fiscal será elaborada com prazo certo de vigência.
Parágrafo único
Nenhuma isenção ou benefício fiscal será concedido com prazo que ultrapasse a vigência da Lei que aprovar o plano plurianual.
Art. 94.
A alteração em texto de Lei considera-se Lei nova.
Art. 95.
A Lei revogada, total ou parcialmente, não se restaura por ter perdido a vigência a Lei revogadora.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica à Lei que for elaborada com o propósito de restabelecer a vigência de Lei revogada.
Art. 96.
Revogação é a determinação, expressa ou tácita, contida em Lei, que manda cessar a vigência de Lei anterior.
§ 1º
A revogação, que terá dispositivo próprio, chamado de cláusula revogatória, constará do último artigo da Lei.
§ 2º
É dispensada a cláusula revogatória da Lei cuja matéria não tenha sido disciplinada anteriormente, sendo desnecessário utilizar a expressão “revogam-se as disposições em contrário”.
Art. 97.
Dá-se a revogação expressa quando a Lei nova identifica a Lei anterior atingida, total ou parcialmente, pela revogação.
§ 1º
A revogação expressa obedecerá ao seguinte:
I –
uma Lei só pode ser revogada por outra da mesma espécie ou de grau superior;
II –
só deve ser revogada a Lei ou qualquer de seus dispositivos quando houver completa incompatibilidade jurídica entre a Lei nova e a Lei anterior;
III –
deve ser evitada a revogação entre Leis que versem sobre matérias diversas;
IV –
Lei que estabeleça normas de caráter geral não deve revogar Lei que estabeleça normas de caráter especial, nem esta deve revogar aquela;
V –
só se revoga texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item.
§ 2º
A revogação da unidade de articulação complementada atinge as unidades de articulação que a complementam.
§ 3º
É vedada a revogação de dispositivo de Lei se a revogação acarretar prejuízo aos dispositivos remanescentes.
§ 4º
Na Lei que versar sobre revogação de dispositivo(s) de outra Lei, faz-se necessário utilizar a identificação do(s) dispositivo(s) o(s) qual(is) será(ão) revogado(s), bem como utilizar a palavra “revogado” entre parênteses.
Art. 98.
A revogação expressa de dispositivo incorporado por remissão só atinge a Lei a que se referir.
Parágrafo único
Cada tópico a ser revogado deve ser indicado em um inciso.
Art. 99.
A nova redação dada a dispositivo de Lei revoga a redação anterior.
Art. 100.
Dá-se revogação tácita quando a norma de uma Lei que não foi expressamente revogada seja juridicamente incompatível com norma de Lei nova.
§ 1º
A revogação tácita obedecerá às regras de hermenêutica, observado o seguinte:
I –
Lei posterior revoga a anterior naquilo que lhe for contrário;
II –
fica revogada a Lei cuja matéria seja integralmente disciplinada por Lei posterior.
§ 2º
O disposto no inciso I do § 1º deste artigo aplica-se, inclusive, quando houver incompatibilidade jurídica entre Lei que estabeleça normas gerais e Lei que estabeleça normas especiais.
Art. 101.
É vedada a reutilização da numeração de dispositivo revogado, salvo nos casos previstos nos arts. 95, parágrafo único, e 125, parágrafo único, deste Decreto Legislativo.
Art. 102.
Após o último artigo, serão consignados o local e a data da assinatura da autoridade que promulgar a Lei.
Art. 103.
Logo após a data, a Lei deverá ser assinada por quem a promulgar.
Art. 104.
As Leis Complementares e Ordinárias, quando for o caso, recomenda-se ser referendadas pelos Secretários Municipais, cuja pasta se ache relacionada com a matéria legislada.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se ainda que a Lei não tenha sido promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 105.
Alteração é a modificação de dispositivo de Lei.
Art. 106.
As alterações têm por finalidade:
I –
expurgar do sistema jurídico dispositivo que se tornou inconveniente ou inoportuno;
II –
complementar lacunas deixadas pela Lei anterior;
III –
corrigir distorções no sistema jurídico;
IV –
aprimorar a Lei existente e adequá-la às novas exigências da sociedade.
Parágrafo único
As alterações devem guardar coerência com os dispositivos não alterados, bem como com a sistematização que a Lei alterada adotou.
Art. 107.
A Lei, cuja finalidade principal for a de alterar outra, incluirá em sua ementa, a ementa da Lei alterada.
Art. 108.
A Lei alteradora obedecerá às normas de articulação estatuídas por este Decreto Legislativo e indicará, em seus dispositivos, a alteração ocorrida.
Parágrafo único
Caso a alteração promovida necessite da criação de novo artigo à norma, o mesmo deve ser numerado repetindo o número do artigo que o anteceder, acrescido de hífen e letra do alfabeto romano, iniciando-se pela letra (a) seguindo até a (z), em grafia maiúscula.
Art. 109.
Sempre que for considerável a alteração da Lei anterior, será elaborada Lei nova disciplinando integralmente a matéria anteriormente tratada.
Art. 110.
A supressão de dispositivo de Lei ocorre com a revogação.
Parágrafo único
Para suprimir dispositivo de Lei, obedecer-se-á ao disposto na subseção VII, do Capítulo III.
Art. 111.
Só é permitido o acréscimo de texto integral de parágrafo, inciso, alínea ou item.
Art. 112.
É vedada a renumeração de artigos em virtude de alteração.
§ 1º
O disposto neste artigo não se aplica à renumeração dos artigos que contenham a cláusula de vigência e a cláusula revogatória.
§ 2º
A matéria a ser disciplinada por artigo a que não se aplicar o disposto no § 1º, será tratada na própria Lei alteradora.
Art. 113.
A Lei indicará o número do artigo que contém dispositivo acrescido e, sendo o caso, o modo de renumeração dos já existentes.
Art. 114.
O dispositivo acrescido será destacado, no texto da Lei alteradora, do dispositivo que determinar o acréscimo e virá entre aspas.
Parágrafo único
Serão abertas novas aspas para cada dispositivo acrescido, e o fechamento só se dará no último deles.
Art. 115.
A Lei que mandar acrescer dispositivo será sempre da mesma espécie da que tiver dispositivo acrescido.
Art. 116.
Dá-se nova redação a texto de dispositivo quando houver necessidade:
I –
de suprimir ou acrescer vocábulo ou expressão;
II –
de ampliar ou restringir a abrangência da norma;
III –
de aumentar ou diminuir quantitativos fixados por expressões numéricas;
IV –
de atender ao disposto no art. 106 deste Decreto Legislativo.
Art. 117.
Aplica-se a esta seção o estatuído nos arts. 113 a 115 deste Decreto Legislativo.
Art. 118.
A consolidação das Leis tem por finalidade tornar sua consulta acessível aos cidadãos.
Art. 119.
A consolidação das Leis será feita:
I –
pela inserção, no texto da Lei, das alterações ocorridas;
II –
pela compilação, num só texto e de modo sistemático, de todas as Leis esparsas sobre a mesma matéria;
III –
pela consagração de significado ou conceito atribuído a determinado termo.
§ 1º
Cada espécie de Lei terá consolidação própria.
§ 2º
Quando da consolidação, serão eliminadas as impropriedades evidentes de linguagem, bem como as imprecisões terminológicas, e atualizada a denominação de órgão, logradouro ou cargo público que sofrer alteração.
Art. 121.
A Lei alterada será republicada com as alterações inseridas em seu texto.
§ 1º
A consolidação a que se refere este artigo ocorrerá antes do encerramento de cada sessão legislativa e abrangerá as Leis alteradas no período.
§ 2º
A consolidação por inserção é da competência privativa da Câmara.
§ 3º
Será determinada:
I –
por Decreto Legislativo a consolidação:
a)
da Lei Orgânica com suas Emendas;
b)
das Leis Complementares com suas alterações;
c)
das Leis Ordinárias com suas alterações;
d)
dos Decretos Legislativos com suas alterações;
II –
por Resolução a consolidação das Resoluções que forem alteradas.
Art. 122.
Para a publicação das Leis consolidadas, serão observadas as normas seguintes:
I –
não haverá modificação na numeração, data e vigência;
II –
só serão inseridas as alterações aprovadas até a data anterior à da determinação de consolidar as Leis;
Parágrafo único
A publicação das Leis consolidadas obedecerá, no que couber, às normas estatuídas no Capítulo II, Seção VII, deste Decreto Legislativo e será efetuada até o último dia útil do ano civil.
Art. 123.
Permanecem com sua numeração original os dispositivos suprimidos em virtude de:
I –
Veto;
II –
revogação.
Parágrafo único
Será consignada ao final de cada dispositivo suprimido a sua situação, fazendo-se referência à Lei determinadora da supressão.
Art. 124.
Respeitadas as normas desta seção, a Lei alteradora poderá determinar que se publique, em anexo, a Lei alterada com a inserção das alterações.
Art. 125.
A consolidação por compilação ocorrerá pela reunião, em um só texto e de modo sistemático, de todas as Leis esparsas sobre a mesma matéria.
Parágrafo único
A consolidação por compilação ocorrerá pela reunião, em um só texto e de modo sistemático, de todas as Leis esparsas sobre a mesma matéria.
Art. 126.
A consolidação de que trata esta seção será feita na última sessão legislativa de cada legislatura.
Art. 127.
A consolidação das Leis por compilação será feita por Lei da mesma espécie das consolidadas.
Art. 128.
Será mantida, tanto quanto possível, fidelidade ao texto das Leis consolidadas.
Parágrafo único
Havendo divergência entre as Leis no modo de dispor o mesmo assunto, decidir-se-á pelo que for mais adequado à consecução dos objetivos da Lei.
Art. 129.
A consolidação das Leis por compilação considera-se Lei nova para todos os efeitos legais.
Art. 130.
Aos dispositivos incorporados por remissão aplica-se, no que couber, o disposto nesta seção.
Art. 131.
A Câmara Municipal de Caçu disponibilizará todos os atos normativos de sua iniciativa, inclusive Leis sancionadas, em meios eletrônicos a fim de permitir a consulta pelos cidadãos e os órgãos de fiscalização.
Art. 132.
Os atos normativos de iniciativa do Poder Legislativo obedecerão ainda, no que couber, ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, atualizada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de janeiro de 2001.
Parágrafo único
Os atos normativos conterão mandado de execução ou cumprimento através das quais a autoridade expressa sua vontade, indicando o caráter compulsório de cumprimento, utilizando-se as palavras Resolve, Decreta ou Faço Saber.
Art. 133.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.