SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.446, de 15 de junho de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado mediante Decreto, abrir no orçamento municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$ 16.246.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e seis mil reais), sob a seguinte dotação orçamentária:

12 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU

12 – EDUCAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

504 – EDUCAÇÃO PARA TODOS

12.01.12.122.504.2.171 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Educação de Caçu:

3.1.90.11.101 – Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$ 310.000,00

3.3.90.14.101 - Diárias R$ 60.000,00

3.3.90.30.101 - Material de Consumo R$ 210.000,00

3.3.90.36.101 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$ 15.000,00

3.3.90.39.101 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 50.000,00

4.4.90.52.101 - Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

12.01.12.306.2.172 -0000000 Manutenção da Merenda Escolar:

3.1.90.11.101 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$ 427.000,00

3.3.90.30.101 - Material de Consumo R$ 600.000,00

3.3.90.30.115 - Material de Consumo R$ 250.000,00

3.3.90.36.101 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$ 5.000,00

3.3.90.39.101 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 10.000,00

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

12.01.12.361.1.338 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Ensino Fundamental:

4.4.90.52.101 - Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00

4.4.90.52.115 - Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00

12.01.12.361.1.339 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares:

4.4.90.51.101 - Obras e Instalações R$ 150.000,00

4.4.90.51.115 - Obras e Instalações R$ 100.000,00

4.4.90.51.181 - Obras e Instalações R$ 200.000,00

12.01.12.361.2.173 - Manutenção e desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental:

3.1.90.11.101 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$ 3.350.000,00

3.1.90.13.101- Obrigações patronais R$ 200.000,00

3.1.91.13.101 - Obrigações Patronais R$ 1.200.000,00

3.3.90.30.101 - Material de Consumo R$ 400.000,00

3.3.90.30.181 - Material de Consumo R$ 550.000,00

3.3.90.36.101 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$ 5.000,00

3.3.90.39.101 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 350.000,00

4.4.90.52.101 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

4.4.90.52.181 - Equipamentos e Material Permanente R$ 270.000,00

12.01.12.361.2.174 - Manutenção do Transporte escolar:

3.3.90.30.101 - Material de Consumo R$ 100.000,00

3.3.90.30.115 - Material de Consumo R$ 100.000,00

3.3.90.36.101 - Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 5.000,00

3.3.90.36.115 - Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1.000,00

3.3.90.39.101 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 300.000,00

3.3.90.30.115 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 500.000,00

363 - ENSINO PROFISSIONAL

12.01.12.363.1.340.101 - Construção do Prédio da Escola Profissionalizante:

4.4.90.51.101 - Obras e Instalações R$ 10.000,00

364 – ENSINO SUPERIOR

12.01.12.364.2.175 - Apoio ao Ensino Superior:

3.3.90.18.101 - Auxílio Financeiro a Estudante R$ 10.000,00

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12.01.12.365.1.341- Construção de Creche:

4.4.90.51.101 - Obras e Instalações R$ 500,000,00

4.4.90.51.115 - Obras e Instalações R$ 1.500.000,00

4.4.90.51.181 - Obras e Instalações R$ 1.000.000,00

12.01.12.365.2.175 - Manutenção das Atividades das Escolas Creches:

3.1.90.11.101 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$ 1.320.000,00

3.3.90.30.101- Material de Consumo R$ 250.000,00

3.3.90.30.115 - Material de Consumo R$ 60.000,00

3.3.90.36.101 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$ 10.000,00

3.3.90.36.115 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$ 2.000,00

3.3.90.39.101- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 60.000,00

3.3.90.39.115 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 2.000,00

4.4.90.52.101 - Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00

12.01.12.365.2.176 - Manutenção do Ensino Pré Escolar:

3.1.90.11.101- Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$ 662.000,00

3.3.90.30.101- Material de Consumo R$ 260.000,00

3.3.90.30.115 - Material de Consumo R$ 25.000,00

3.3.90.36.101- Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$ 1.000,00

3.3.90.39.101- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 1.000,00

3.3.90.39.115 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 5.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recurso os definidos no artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de abril do ano de 2022.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 2.440, de 28 de abril de 2022