SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

Dispõe sobre a obrigação de divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial e redes sociais da Prefeitura Municipal na internet, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:

I –

nome dos integrantes titulares, suplentes, presidente e secretário, assim como a instituição ou órgão que cada membro representa;

II –

dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);

III –

calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;

IV –

horário e endereço do local onde ocorrerão as reuniões;

V –

as atas das reuniões e respectivas resoluções aprovadas.

Parágrafo único

Os documentos mencionados no inciso V do art. 1º, deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias após elaborados.

Art. 2º.

A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o respectivo link da Prefeitura Municipal.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2022.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 2.431, de 12 de abril de 2022