SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

Dispõe sobre abertura de crédito especiale dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada mediante Decreto, abrir no orçamento municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$ 183.560,00 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e sessenta reais), sob a seguinte dotação orçamentária:

04 - FUNDEB

01 - FUNDEB

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

04.01.12.361.512.2-170 - Projeto de Educação Socioemocional

3.3.50.41.00 - Contribuições

Fonte de Recursos: 119 - FUNDEB - 40%

Art. 2º.

Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recurso os definidos no artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de junho de 2021.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 2.392, de 29 de junho de 2021