Lei Ordinária nº 1.654, de 14 de junho de 2010
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.623, de 14 de dezembro de 2009
Art. 1º.
Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.623/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor, para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.