Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição Encaminhada à Presidência | 27/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2026
Unidade Local
SECRETARIA GERAL - SGERAL
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
27/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição Encaminhada à Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação