Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 20/01/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SGERAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação