Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 | Parecer Jurídico exarado | 19/01/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SGERAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação