Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025 | Proposição encaminhada para Comissão | 12/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2026
Unidade Local
VIRGINIA BERNARDES
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada para Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria devolvida por término de mandato da Presidência da CCJR (31/12/2025). Sem designação de relatoria. Aguarda nova composição da Comissão para redistribuição.