Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 23/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/12/2025

Unidade Local

SECRETARIA GERAL - SGERAL

Unidade Destino

ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR

Data Encaminhamento

23/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação