Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 | Parecer Jurídico exarado | 10/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SGERAL
Data Encaminhamento
10/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação