Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 | Parecer Jurídico exarado | 05/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SGERAL
Data Encaminhamento
05/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação