Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 24/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2025
Unidade Local
SECRETARIA GERAL - SGERAL
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR
Data Encaminhamento
24/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação