Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2025 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 21/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/10/2025

Unidade Local

SECRETARIA GERAL - SGERAL

Unidade Destino

ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR

Data Encaminhamento

21/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação