Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Parecer Jurídico exarado | 26/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SGERAL
Data Encaminhamento
26/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação