Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 26/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/08/2025

Unidade Local

SECRETARIA GERAL - SGERAL

Unidade Destino

ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR

Data Encaminhamento

26/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação