Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 04/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação