Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 | Parecer Jurídico exarado | 28/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

28/07/2025

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR

Unidade Destino

SECRETARIA GERAL - SGERAL

Data Encaminhamento

28/07/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico exarado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação