Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 | Parecer Jurídico exarado | 09/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/05/2025

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR

Unidade Destino

SECRETARIA GERAL - SGERAL

Data Encaminhamento

09/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico exarado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação