Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 | Relatório exarado | 19/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/03/2025

Unidade Local

ALEXANDRE FREITAS

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Relatório exarado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação