Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 23/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
24/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Sim
Texto da Ação