Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 | Parecer Jurídico exarado | 28/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2024
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SGERAL
Data Encaminhamento
28/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação