Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023 | Parecer Jurídico exarado | 07/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2023
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SGERAL
Data Encaminhamento
07/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação