Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023 | Parecer Jurídico exarado | 09/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2023
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SGERAL
Data Encaminhamento
09/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação