Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023 | Parecer Jurídico exarado | 10/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/10/2023

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR

Unidade Destino

SECRETARIA GERAL - SGERAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico exarado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação