Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Parecer Jurídico exarado | 02/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2023
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
02/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação