Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 28/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
28/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação