Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Aguardando designação de Relator | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
DRA HORTÊNCIA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando designação de Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação