Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Tramitação Concluída | 07/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
SECRETARIA GERAL - SGERAL
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada.