Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Decreto Legislativo assinado | 07/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SGERAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Legislativo assinado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação