Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando assinatura do Decreto Legislativo | 07/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
SECRETARIA GERAL - SGERAL
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando assinatura do Decreto Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação