Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Voto em Separado do Ver. Cassiano Lemos aprovado por maioria.